Área Cível


Publicado em 23/02/2016 15:46

Trata-se de extenso campo que compreende ações na área do Direito Civil, Direito de Família e de Sucessões, Direito do Consumidor, Direito Urbanístico, Direito Ambiental, Direito à Saúde, Garantias Constitucionais, entre outras.


Juizado Especial Cível

As causas do Juizado Especial Cível, no valor de até 40 salários mínimos, cobrança, execução de cheque, entre outras.



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