Quem pode ser atendido


Publicado em 23/02/2016 16:45

Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.


A Defensoria Pública promove assistência jurídica a todos que comprovem:

• Renda mensal individual de até 03 salários mínimos, ou renda mensal familiar que não ultrapasse 05 salários mínimos;

• Que não seja proprietário, titular de aquisição, herdeiro, ou legatário de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia de 200 salários mínimos;

• Que não possua investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos.


Resolução-CSDP nº 104, de 06 de dezembro de 2013.


Para saber qual é a Unidade da Defensoria mais próxima e que poderá atender o seu caso, clique aqui.



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