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Publicado em 24/02/2016 11:01

A DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins é a Instituição encarregada, constitucionalmente, de promover a orientação e assistência jurídica gratuita, nas diversas áreas do Direito, para as pessoas que não possuem condições financeiras para pagar os honorários advocatícios e custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Seu papel é essencial à democratização da Justiça e à própria função jurisdicional do Estado, sendo também um direito e garantia fundamental ao exercício pleno da cidadania. Somente com a presença da Defensoria Pública é possível proporcionar a todos o acesso à Justiça, seja individual ou coletiva. Qualquer pessoa que atenda aos requisitos de hipossuficiência pode procurar a DPE-TO para atendimento.

A DPE-TO atua em qualquer espécie de caso que seja de competência da Justiça Estadual, que é extremamente ampla e abarca a maior parte dos problemas jurídicos vivenciados pelos cidadãos. A Instituição também é responsável por todos os recursos necessários – até mesmo em sede dos Tribunais Superiores, contando com representação própria na cidade de Brasília para suporte às ações judiciais. A lei que instituiu a Defensoria Pública prevê, inclusive, que possa recorrer às Cortes Internacionais, quando for o caso. Apenas em instâncias como os Juízos Federais, Juízos do Trabalho, entre outros, a DPE-TO não atua.

Além das demandas judiciais, a Defensoria Pública oportuniza ao assistido diversas possibilidades para resolução de conflitos por meio da Mediação e Conciliação, cumprindo assim a função institucional de promover, prioritariamente, a solução de conflitos de forma extrajudicial, de modo eficaz e rápido.


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