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Ao julgar Ação Civil Pública (ACP) ingressada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e pelo Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou que o Estado do Tocantins regularize os serviços de atendimento aos pacientes de urologia. A decisão liminar é desta quarta-feira, 10.Conforme a decisão, o Estado deve providenciar, no prazo de 60 dias, a regularização do fornecimento de materiais e insumos necessários ao tratamento dos pacientes de urologia, assim como relacionar os materiais e insumos que estão em falta para a realização dos procedimentos cirúrgicos urológicos, especificando a quantidade necessária para a realização dos mesmos diante da quantidade de pacientes aguardando em fila de espera.Além disso, deve promover, no prazo de 40 dias, a reavaliação dos pacientes que estão na fila de espera de urologia e providenciar, no prazo de 30 dias, um plano estrat... leia mais >>