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A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) é uma das instituições que integram e compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), organizado por meio de decreto 5.727/2017, publicado no último dia 30 no Diário Oficial do Estado. O objetivo do SEDC é proporcionar a aplicação da Lei Federal 8.078/1990, que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, pertinente à orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo. A organização do SEDC é uma demanda que vem sendo trabalhada constantemente na DPE por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), no intuito de promover a troca de experiências e de estratégias que contemplem apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos fornecedores, bem como para o planejamento unificado das tarefas e ações prioritárias de defesa do consumidor no âmbito tocantinense. “Por meio de ações unificadas, conce... leia mais >>

 

 

Em comemoração aos 27 anos do CDC - Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90, celebrado na segunda-feira, 11 de setembro, a defensora pública Lara Gomides ministrou uma palestra sobre a “Proteção contratual no CDC, interpretação de contratos de consumo”, em evento realizado pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor da Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, direcionada aos servidores do Procon de Gurupi. Na abertura da atividade, o chefe do Núcleo do Procon em Gurupi, Cleicivon de Souza Martins, destacou algumas das principais conquistas do consumidor nesses 27 anos do CDC, como a Lei do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, bancos de dados de reclamações, direito ao recall ( Chamamento ou Aviso de Risco, com objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materi... leia mais >>

 

 

O defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, participou de reunião ordinária do Condege – Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, na terça-feira, 22, na sede da Defensoria Pública de Pernambuco, na cidade de Recife.O encontro reuniu os Defensores Públicos com atuação na área de defesa do consumidor para debater as pautas da categorias. Dentre elas, foram discutidas a proposta de planos de saúde populares, o superendividamento e negociação com os bancos, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e o acesso às Defensorias Públicas, o congresso da Anadep – Associação Nacional de Defensores Públicos e atuação na seara do transporte público.Além disso, foi orientado aos Defensores que priorizem práticas de solução extrajudicial na seara consumerista, desta forma, cada Defensoria providenciará, em até... leia mais >>

 

 

A utilização da plataforma Consumidor.gov.br foi foco de capacitação do Nudecon - Núcleo de Defesa do Consumidor na manhã desta sexta-feira, 18, na Sala do Conselho Superior da Defensoria Pública do Tocantins, em Palmas. A atividade foi voltada aos atendentes e assessores/analistas jurídicos da área cível da DPE- Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas.O objetivo é difundir e estimular o uso da plataforma entre os Defensores Públicos e os consumidores assistidos pela Defensora Pública, visando à solução de demandas de modo natural e de forma direta com as empresas, por meio da internet, sem a necessidade da judicialização da demanda, o que vai ao encontro do novo Código de Processo Civil, que estimula a conciliação e mediação, além de outros métodos consensuais de resolução de conflitos.O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consum... leia mais >>

 

 

A idosa H.G.F., 67 anos, foi surpreendida com o recebimento de um cartão de crédito que não solicitou e, posteriormente, de uma fatura no valor de R$ 1.228,54, prestes a vencer. Ela nunca efetuou o desbloqueio do cartão ou teve intenção de utilizá-lo, uma vez que o manteve colado na carta na qual o recebeu.A cobrança indevida trazia a possibilidade de negativação do nome da Assistida, e as demais complicações advindas dessa situação, como restrição de crédito, entre outras. Diante da situação, H.G.F., que mora em Gurupi, região sul do Tocantins, procurou a Defensoria Pública, que ingressou com uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência contra o Banco BMG S/A., responsável pelo envio do cartão e da fatura. Na última sexta-feira, 21, a Justiça deferiu o pedido liminar e suspendeu a inclusão do nome de H.G.F. nos cada... leia mais >>

 

 

O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC/TO) visa unificar ações e concentrar esforços nos problemas que atingem os consumidores. A minuta do decreto que dispõe sobre a sua implementação foi analisada e aprovada nesta quarta-feira, 7, durante reunião que contou com a participação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – por intermédio do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, Procon Tocantins e OAB-TO - Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins. O encontro aconteceu na sala do Conselho Superior da Defensoria Pública e estiveram presentes os defensores Fabrício Brito e Maciel Araújo Silva (coordenador do Nudecon), o superintendente do Procon, Nelito Vieira Cavalcante, e a advogada Priscilla Costa Martins (presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-TO). Os presentes se manifestaram favoráveis à minuta do decreto, que será encaminhada ao ... leia mais >>

 

 

Todo e qualquer produto tem que ter seu preço estampado de forma clara. Caso o consumidor encontre uma mercadoria em que o preço não esteja identificado, ele tem direito a levar uma unidade do produto gratuitamente. É o que prega a campanha “De Olho no Preço e na Validade”, realizada por órgãos de defesa do consumidor no Tocantins, incluindo a DPE-TO - Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor. Contudo, nem todos os supermercados participam da campanha, apenas os que assinam o TAC – Termo de Ajuste de Conduta que propõe a campanha. Na tarde desta sexta-feira, 07, representantes do Quartetto Supermercados estiveram na Defensoria Pública do Estado do Tocantins para uma solenidade de assinatura do Termo de Adesão ao TAC. Proprietária do Quartetto Supermercados, Maria de Fátima de Jesus solicitou a adesão para que a empresa implant... leia mais >>

 

 

O coordenador do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, o defensor público Fabrício Brito tomou posse no Conselho de Usuários da operadora de telefonia TIM, representando a DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins. A solenidade aconteceu na quarta-feira, 22, durante a 1ª Reunião Ordinária de 2017 da região Norte, em Belém (PA). Representando o Tocantins, o Defensor Público agora integra o quadro de conselheiros da operadora, onde contribuirá com a defesa dos interesses dos consumidores, por meio da avaliação dos serviços e qualidade do atendimento, além da formulação de sugestões e de propostas de melhoria dos serviços de telecomunicações. A principal finalidade é estabelecer um canal de comunicação entre a TIM e a sociedade civil e identificar as possibilidades de aprimoramento contínuo de todos os serviços da operadora, por meio de sua constante análise e... leia mais >>

 

 

Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública Estadual reuniram-se com representantes da empresa Odebrecht Ambiental/Saneatins e da Agência Tocantinense de Regulação (ATR), nesta quinta-feira, 16, a fim de discutir soluções para uma série de inadequações na prestação do serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, que estão onerando o consumidor.O MPE foi representado pela Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, que atua na área de defesa do consumidor, em Palmas. Já representando a Defensoria Pública estavam os assessores do Nudecon - Núcleo de Defesa do Consumidor Ádamo Póvoa e Maíra Martins.Um dos pontos levantados foram os danos causados pela Odebrecht Ambiental/Saneatins na calçada da residência dos consumidores quando se faz necessária a instalação de equipamentos ou serviços de reparo na rede de água e esgoto. Segundo reclamações apresentadas ao MPE, os ... leia mais >>

 

 

Nesta quarta-feira, dia 15 de março, comemora-se o Dia Mundial do Consumidor, em homenagem ao então Presidente norte-americano, John F. Kennedy, que em 1962 enviou ao Congresso uma mensagem na qual defendia os direitos dos consumidores, dentre estes o direito a segurança, informação e escolha e o direito de ser ouvido. Tal dia é importante para lembrar às pessoas que adquirem produtos e utilizam serviços acerca de seus direitos como consumidores, bem como, para lembrar às empresas que devem respeitar todas as leis que protegem seus consumidores. Vale recordar que no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990 e sua necessidade nasceu da luta em reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo que, em concurso com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa aten... leia mais >>

 

 

Ao consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Com o intuito de formar uma rede nacional para garantir tal proteção, o Tocantins sediou nesta quarta-feira, 26, a “Visita Técnica à Rede Consumo Seguro e Saúde de Palmas”. O encontro aconteceu na sede da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins durante todo o dia e contou com participação da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância, Procon – Superintendência de Proteção e Defesa ao Consumidor, Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, SVS – Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde e Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor; por meio dos representantes de tais órgãos no Tocantins, Distrito Federal, Bahia e Rio de Janeiro. No encontro cada participante apresen... leia mais >>

 

Defensoria e Procon realizam Diálogo sobre Superendividamento


Curso é destinado aos servidores públicos que fazem parte do Sistema Estadual de defesa do Consumidor

Publicado em 29/08/2016 09:10

 

Preocupados com risco no aumento da demanda de consumidores endividados, em razão da situação de instabilidade econômica que vive o país, o NUDECON – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor e o CEJUR – Centro de Estudos Jurídicos da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em parceria com o PROCON/TO, realizarão nos dias 29, 30 e 31 de agosto, o curso de capacitação: Diálogo sobre Superendividamento. O evento acontecerá no auditório da DPE-TO, em Palmas.Poderão participar os servidores da Defensoria Pública, do PROCON e demais órgãos que fazem parte do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins (Defensoria Pública da União, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins, Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Contra o Consumidor e a Economia Popular, e Poder Judiciári... leia mais >>

 

Nudecon alerta consumidores para compras do Dia dos Namorados


A data é considerada a terceira mais rentável para o comércio

Publicado em 10/06/2016 11:17

 

No próximo domingo, 12, é comemorado o Dia dos Namorados, considerada a terceira data mais rentável do comércio, ficando atrás somente do Natal e do Dia das Mães. Mas antes de ir às compras, o consumidor deve ficar atento. Pensando nisso, o Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da DPE-TO – Defensoria Pública do Tocantins, faz alguns alertas para quem vai sair na busca por presentes para a pessoa amada. Flores – Nessa data, em virtude do crescimento da demanda, é perceptível uma elevação dos preços de flores e arranjos. Portanto é recomendável pesquisar o tipo de flor e arranjo antes de escolher, pois, dependendo do material a ser utilizado, as alterações de preço podem ser significativas. Além disso, é importante verificar o valor do frete e pedir a confirmação da entrega e sempre exigir nota fiscal do produto que for adquirido.Cosméticos e perfumes – É sem... leia mais >>