Artigos

Direitos e obrigações dos avós


Publicado em 26/07/2013 16:45

 

A Constituição da República em seu artigo 230 garantiu às pessoas idosas sua participação na sociedade de modo expresso. Não podem, deste modo, serem excluídas do seio social ou familiar, mas ao contrário, a elas deve ser viabilizado o bem-estar físico e psíquico, que por sua vez dar-se-á por meio da convivência. No intuito de viabilizar a construção de laços afetivos entre avós e netos, ou mesmo mantê-los, a Lei nº 12.398/2011 trouxe importante inovação legislativa através do acréscimo de parágrafo único ao artigo 1.589, do Código Civil (Lei nº 10.406/02) e da alteração do inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73). Reconheceu-se, então, a importância do estreitamento de laços entre avós e netos por meio do direito de visitas. Composta de 03 (três) artigos, referida Lei - fruto de proposta da senadora Kátia Abreu - entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja... leia mais >>

 

 

  Numa sociedade pós - moderna e hedonista, onde a busca pelo prazer se tornou o maior desejo do ser humano, parece difícil lidar e estabelecer limites às crianças e esta questão vem sendo uma das maiores queixas apresentadas por pais ou cuidadores nas relações com seus filhos. Portanto, parece que dar limites aos filhos, na sociedade na qual vivemos, não é tarefa fácil, pois na correria do dia a dia e na busca cada vez maior por valores financeiros que elevem cada vez mais o padrão de vida, tendo como objetivo o consumismo desenfreado, os pais estão cada vez mais “ocupados”, o que faz com que o tempo fique cada vez mais escasso para cuidar dos filhos e desenvolver de forma satisfatória a afetividade com relação aos mesmos. Considerando que esta tarefa demanda tempo e tempo com qualidade, a relação entre pais e filhos acaba ficando cada vez mais prejudicada.  O que se verifica é que... leia mais >>

 

 

  Trata-se de uma questão mais do que alarmante e que diretamente atinge as necessidades brasileiras no que tange o direito a moradia e destrói os ideais de constitucionalidade, legalidade, mínimo existencial e necessidade, sobretudo pela evidência de que vivemos em um país em que seus principais poderes não respeitam sua própria ordem constitucional.   Falo inicialmente da Moradia como um direito fundamental do ser humano, notadamente dos vulneráveis sociais (pobres), para depois comentar a conduta brasileira dos que deveriam velar e proteger a constituição, mas a contrário sensu,resolvem nela injetar um veneno mortal produzido de forma premeditada e com conhecimento profundo de sua invalidade, qual seja o tal auxilio moradia.   De fato, para a implementação da expressão (direito) “MORADIA” seria necessário observar indicativos factuais sociais que fossem capazes de transformar ... leia mais >>

 

O Dom de ser Mãe


Publicado em 24/06/2013 10:20

 

  Num desses dias de trabalho, na lida diária de um Defensor Público, vivi uma experiência que revolveu diversos conceitos elementares do ser humano. Ali, sentada numa das desgastadas cadeiras da Defensoria, diante de meus olhos, com rosto sofrido, marcado pelas rugas, aos 87 anos de idade, uma senhora que se intitula mãe, acompanhada pela Conselheira Tutelar, em tom claro e repleto de lucidez me disse: “eu vim entregar meu filho, não quero mais ele!”. E disse com a voz firme, decidida, com a certeza de quem sabe exatamente o que está fazendo, mas com uma certa dor no coração, que talvez se pudesse chamar de  decepção.   Naquele momento todos os sentimentos de repulsa, asco e desprezo tomaram conta de minha alma. Como pode uma mãe entregar um filho? Foi preciso respirar fundo, e num gesto de alteridade (altruísmo), tentar compreender o que se passava. Foi preciso buscar forças, sab... leia mais >>

 

 

  Enquanto grande parte dos políticos e da elite do nosso país consegue representatividade por meios antiéticos, usurpando indevidamente de benesses do estado brasileiro, supondo-se superior aos demais, especialmente em relação à camada mais pobre da nossa população, exigindo “licença” para tudo o que entenda, a exigir  mais respeito e honra do que pensa serem devidos aos outros (é o que exige o espírito arrogante), a sociedade vai se organizando, desenvolvendo paulatinamente sua própria força de defesa,  auto imunizando das mazelas,  entendendo, agora a crucial necessidade de se defender dos abusos, da corrupção, da deturpação moral e familiar que campeiam o mundo globalizado. O instinto de autodefesa parece estar se alastrando pela sociedade globalizada, fazendo o contraponto aos detentores do poder e dele beneficiários, pois à medida que estes crescem na vida política e econômica ... leia mais >>

 

 

  Historicamente o homem sempre precisou da noção de números para definir alguém ou alguma coisa. Quando se conhece alguém é comum perguntas como há quantos anos você mora aqui, quanto você ganha, quantos anos você tem ou quantos filhos. Não se pergunta o que é importante pra você ou do que você gosta ou porque você mora nesse Estado. Fazendo uma análise dos números do INFOPEN Tocantinense constatamos uma realidade que se repete no Brasil. Mais de 50% das pessoas aprisionadas possuem o ensino fundamental incompleto. Mais de 1/3 da população carcerária do Tocantins está presa por crimes contra o patrimônio e mais da metade tem menos do que 29 anos de idade. Cerca de 80% são negros ou pardos e menos de ¼ trabalha, incluindo-se aí a laboroterapia. Não bastasse isso, visitando os mais recentes dados da Secretaria Estadual de Defesa Social, responsável pelo Sistema Prisional, podemos ... leia mais >>

 

Mais que missão – vocação


Publicado em 21/05/2013 10:53

 

  Comemorar o Dia da Defensoria Pública é iniciar o processo de refletir sobre a história da democracia. Ela nasceu com a Constituição Cidadã em 1988 da necessidade de um amanhecer depois de noites tenebrosas de ditadura militar. E o texto constitucional é claro quando estabelece que trata de Instituição essencial à Justiça com a missão de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Dessa forma, seu nascimento das entranhas de uma Constituição pautada na dignidade humana, cujo princípio é a prevalência dos direitos humanos, proteção da vida e liberdade, estabelecendo normas para garantir a redução das desigualdades sociais, representa o repúdio a todo ato de desrespeito à pessoa que e seus direitos mais básicos. A Defensoria Pública está em cada cidadão brasileiro, mas se revela de forma mais combativa no rosto daqueles que, pelas condições da vida, social, ... leia mais >>

 

Parabéns aos Defensores dos Pobres


Publicado em 16/05/2013 18:04

 

  Com o advento da Lei Federal nº 10.448/ de 09 de maio de 2002, ficou instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, a ser comemorado anualmente no dia 19 de maio, ocasião em que também se festeja o Dia do Defensor Público, este agente transformador da realidade social, que a Constituição Federal de 1988, conferiu a nobre e relevante missão, de patrocinar a defesa dos desprovidos de recursos necessários a constituírem um advogado, sem privarem dos rendimentos indispensáveis a garantirem a sua subsistência.   A escolha desta data se deve ao fato de que ela também é utilizada para comemorar o Dia de Santo Ivo, já que este ficou conhecido como defensor intransigente dos necessitados, dos órfãos, das viúvas, fracos e desprotegidos, o que acabou por conferir-lhe o título de “Defensor dos Pobres”, pois atuava de forma sacerdotal, defendendo e amparando aqueles, para que, propostos tod... leia mais >>

 

A Defensoria que temos


Publicado em 23/04/2013 14:23

 

  Notoriamente, a cada dia cresce a procura pelos serviços prestados pela Defensoria Pública no Estado e em todo o país. Consequentemente, cresce também a responsabilidade e a obrigação de se prestar um serviço de qualidade, enfatizando os valores éticos, morais, sociais e humanos, bem como priorizando aqueles que buscam na Defensoria um acalento para seus problemas, angustias, dores e sofrimentos ou ainda, simplesmente para uma informação, sugestão, dúvida e porque não para agradecimento pelo reconhecimento do trabalho prestado.   É sabido que a Defensoria vem crescendo nos últimos anos tanto em estrutura física e humana como também em área de atuação e quantidade de atendimentos, o que gera maior alcance dos serviços para a população carente que necessita dele. Nosso Estado pode orgulhar-se de ter uma das Defensorias Públicas mais atuantes do país e que leva atendimento a tod... leia mais >>

 

 

Tem ganhado espaço na mídia a discussão sobre a redução da maioridade penal. Dentre os argumentos dos favoráveis à medida os mais comumente ouvidos são que a proteção legal conferida ao jovem gera impunidade, já que o adolescente infrator apenas pode ser internado por três anos; que o jovem de 16 anos já teria maturidade para compreender o caráter ilícito do fato; que em países desenvolvidos a menoridade penal cessa mais cedo. Apesar da respeitabilidade dos argumentos apontados e dos seus partidários, a questão deve ser avaliada sob uma perspectiva mais aprofundada.   Em primeiro lugar é necessário traçar um perfil do adolescente infrator. Fazendo isso veremos que, em sua maioria, estes são jovens com histórico familiar de desestruturação material e psicológica completa. O Estado e a sociedade não o amparam na infância e adolescência oferecendo educação de qualidade, qualificaç... leia mais >>

 

 

A eficiência organizacional é uma busca comum a toda organização, seja ela pública ou privada.  Busca esta que se justifica pela escassez de recursos e pela necessidade constante de ampliar resultados operando com recursos limitados. Certamente, a Defensoria Pública do Tocantins, assim como as demais Defensorias do Brasil, enfrentam dificuldades em atender as demandas que lhes são apresentadas diariamente. Recente matéria veiculada em rede nacional mostrou a triste realidade das Defensorias no Brasil, realidade esta até então vivenciada principalmente por aqueles que mais necessitam de amparo jurídico, os pobres, e pelos seus servidores.  Sabe-se que a Defensoria Pública do Tocantins, apesar de ainda ser uma Instituição nova, já conseguiu galgar grandes conquistas tornando-se um importante instrumento de inserção social. Ainda assim, é preciso superar importantes desafios, como: ampl... leia mais >>

 

 

  No dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial do Consumidor, que se deve em razão de uma mensagem remetida pelo então presidente dos EUA John Fitzgerald Kennedy ao Congresso Americano, reconhecendo diversos direitos dos consumidores, especialmente quanto à segurança, à informação, bem como à livre escolha dos produtos e serviços. No Brasil, em setembro de 1990, foi promulgado o Código de Defesa do Consumidor – CDC, (Lei nº 8.078/90), instituindo assim o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, que congrega Procons, Defensoria Pública, Ministério Público e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça – SENACON, a quem incumbe à coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo.  O CDC é um conjunto de normas que visa à proteção aos direitos do consumi... leia mais >>