Corregedora Geral participa do II Curso de Processo Administrativo-Disciplinar no Rio de Janeiro


Publicado em 17/09/2007 15:01

A corregedora geral da Defensoria Pública, Aldaira Parente Moreno Braga, participa, de 17 a 21 deste mês, do II Curso de Processo Administrativo-Disciplinar, no auditório da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O enfoque é a Lei nº 8112/90 – regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Na introdução do II Curso, dentro do roteiro do treinamento básico em processo administrativo disciplinar, serão abordados o dever de representar contra ilegalidade e dever de apurar denúncias e representações; requisitos de admissibilidade; a denúncia anônima e juízo de admissibilidade. No decorrer do curso, a conceituação básica de ilícitos civis, penais e administrativos; alcance da expressão “funcionário público”, para fins penais, e do termo ”servidor”, para fins administrativos com base no processo administrativo disciplinar e o regime disciplinar dos servidores públicos federais – Lei nº 8112/90 e outros tópicos, sendo que o enfoque de cada tópico, baseia-se, inicialmente, na teoria extraída da lei, da doutrina e da jurisprudência, sempre enriquecido com citações práticas e exemplos concretos.

O curso tem como instrutor o auditor chefe do escritório da Corregedoria da 7ª Região Fiscal, Marcos Salles Teixeira e duração de 35 horas. É promovido pela presidente do Conselho Nacional dos Corregedores Gerais – CNCG e Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Celina Maria Bragança Cavalcanti. Destina-se, especialmente, aos Defensores Públicos Gerais, SubCorregedores Gerais, Corregedores Gerais, membros da Comissão de Sindicância e membros da Comissão de Processo Disciplinar, entre outros.