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A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) é uma das instituições que integram e compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), organizado por meio de decreto 5.727/2017, publicado no último dia 30 no Diário Oficial do Estado. O objetivo do SEDC é proporcionar a aplicação da Lei Federal 8.078/1990, que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, pertinente à orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo. A organização do SEDC é uma demanda que vem sendo trabalhada constantemente na DPE por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), no intuito de promover a troca de experiências e de estratégias que contemplem apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos fornecedores, bem como para o planejamento unificado das tarefas e ações prioritárias de defesa do consumidor no âmbito tocantinense. “Por meio de ações unificadas, conce... leia mais >>

 

 

Um projeto do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO), que prevê a aquisição de um veículo adaptado para a realização de atendimentos e consultas de forma itinerante, com ênfase na divulgação de informações sobre o Direito do Consumidor, foi selecionado no edital do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) do Ministério da Justiça. Segundo o coordenador em exercício do Nudecon, o defensor público Edivan de Carvalho Miranda, “‘A DPE-TO em Defesa do Consumidor na Comunidade’ proporcionará a descentralização das atividades do Nudecon e a consequente disseminação das Políticas Públicas de Defesa do Consumidor, por meio de atendimentos, orientações, palestras e oficinas voltadas ao consumo consciente e sustentável, consumo na área da saúde, financeira, publicidade e propaganda e vários outros”.Segundo ... leia mais >>

 

 

A lei estadual nº 3.262, sancionada em agosto deste ano, assegura que a tarifa de esgotamento sanitário no Tocantins não ultrapasse 50% da tarifa de água, percentual máximo de cobrança que não tem sido aplicado pela BRK Ambiental, prestadora dos serviços. Atualmente, a cobrança chega a 80%. Desta forma, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ingressou Ação na Justiça a fim de que a empresa seja obrigada a cumprir a lei e, desta forma, reduzir a tarifa de esgotamento sanitário no Estado.A ação civil pública condenatória, com preceito mandamental, em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer, tem a DPE como autora, por intermédio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon). “A presente demanda tem por objeto o cumprimento de limite imposto por Lei Estadual à cobrança de tarifa pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário, a qual é aplicável em todo o te... leia mais >>

 

 

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), participou de audiência pública sobre os serviços da empresa concessionária de energia elétrica e os preços praticados ao consumidor, realizada na Assembleia Legislativa do Estado, nesta terça-feira, 31. O defensor público Edivan de Carvalho Miranda, coordenador substituto do Núcleo, participou do debate com deputados. A pauta tinha como temas principais a tributação em duplicidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a geração e consumo de energia, e o reajuste de mais de 5%, aprovado no fim do mês de junho, e vigente desde julho. A audiência contou com a presença do presidente da Energisa Tocantins, Márcio Zidan, que falou sobre os investimentos feitos pela concessionária, os serviços oferecidos, canais de atendimento e manutenção d... leia mais >>

 

Justiça condena concessionária de água e esgoto por corte irregular no fornecimento do serviço


A ação que resultou na decisão foi protocolada pela Defensoria, por meio do Nudecon.

Publicado em 31/10/2017 09:56

 

Ao analisar Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça condenou a empresa concessionária de água e esgoto por realizar corte no serviço prestado em situações de falta de pagamento de faturas com três meses antes do vencimento da fatura atual. A decisão atende a solicitação da DPE-TO, que considera o corte abusivo e irregular, e determina multa por danos morais coletivos, como forma de compensação, no valor de R$ 100 mil. “Conforme já disseminado nos Tribunais, não é lícito interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto com fundamento em dívida mais antiga do que aquelas referentes aos três meses anteriores à fatura atual, em razão de existirem outros meios legítimos para a cobrança do débito. Isso porque o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo”, declara o magistrado em sentença ... leia mais >>

 

Defensoria e MPE solicitam disponibilização em braile das faturas de água e energia


O serviço com esta adequação já é fornecido no Estado da Paraíba pela empresa Energisa.

Publicado em 20/09/2017 15:38

 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz em destaque que a deficiência não afeta a plena capacidade civil das pessoas, prevendo o dever de assegurar a efetivação dos direitos em sua plenitude às pessoas com deficiência. Buscando garantir a acessibilidade das pessoas cegas à leitura das faturas do consumo de água e energia, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins e MPE/TO – Ministério Público do Estado do Tocantins solicitam às concessionárias no Tocantins a adequação das faturas.   Os ofícios nº53 e 54/2017, encaminhados respectivamente à Energisa Tocantins e BRK Ambiental Tocantins, são assinados pelo defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon – Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-TO, e a promotora Kátia Chaves Gallieta, que responde pela 23º Promotoria de Justiça da Capital.Segundo o Defensor Público, o Código de Defesa do Consumidor obriga as conce... leia mais >>

 

 

O Código de Defesa do Consumidor celebra nesta segunda-feira, 11, 27 anos de história. Em comemoração, diversas instituições e órgãos de defesa do consumidor realizam atividades especializadas. Na DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, sob a coordenação do defensor público Maciel Araújo Silva, realiza balcão de atendimentos na recepção da sede da Instituição em Palmas, durante o expediente desta segunda e terça-feira, 11 e 12, para divulgar a plataforma consumidor.gov. A plataforma virtual de solução de conflitos Consumidor.gov é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, apresentando resultados satisfatórios na resolução das demandas. Conforme o coordenador do Nudecon, o objetivo é difundir e estimular o uso da plataforma e... leia mais >>

 

 

O defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, participou de reunião ordinária do Condege – Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, na terça-feira, 22, na sede da Defensoria Pública de Pernambuco, na cidade de Recife.O encontro reuniu os Defensores Públicos com atuação na área de defesa do consumidor para debater as pautas da categorias. Dentre elas, foram discutidas a proposta de planos de saúde populares, o superendividamento e negociação com os bancos, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e o acesso às Defensorias Públicas, o congresso da Anadep – Associação Nacional de Defensores Públicos e atuação na seara do transporte público.Além disso, foi orientado aos Defensores que priorizem práticas de solução extrajudicial na seara consumerista, desta forma, cada Defensoria providenciará, em até... leia mais >>

 

 

A utilização da plataforma Consumidor.gov.br foi foco de capacitação do Nudecon - Núcleo de Defesa do Consumidor na manhã desta sexta-feira, 18, na Sala do Conselho Superior da Defensoria Pública do Tocantins, em Palmas. A atividade foi voltada aos atendentes e assessores/analistas jurídicos da área cível da DPE- Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas.O objetivo é difundir e estimular o uso da plataforma entre os Defensores Públicos e os consumidores assistidos pela Defensora Pública, visando à solução de demandas de modo natural e de forma direta com as empresas, por meio da internet, sem a necessidade da judicialização da demanda, o que vai ao encontro do novo Código de Processo Civil, que estimula a conciliação e mediação, além de outros métodos consensuais de resolução de conflitos.O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consum... leia mais >>

 

 

Na terça-feira, 11, aconteceu na sede da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas reunião com a presença da equipe do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas – NUAmac Palmas, Defensor Público Maciel Araújo Silva – coordenador do Nudecon - Núcleo de Defesa do Consumidor, o vereador Tiago Andrino (PSB), relator da Medida Provisória nº. 16, de 06 de junho de 2017, e motoristas cadastrados no aplicativo UBER. De acordo com o Defensor Público, o objetivo da reunião foi debater a regulamentação dos serviços de transporte motorizado individual, no intuito de garantir os direitos dos consumidores, bem como, não inviabilizar o trabalho dos motoristas. Na oportunidade o Coordenador do Nudecon propôs que as sugestões de alteração na legislação em vigor e a atual situação dos motoristas fosse levada à Prefeitura de Palmas para discussão, tendo o Vereador Tiago Andrino s... leia mais >>

 

 

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins protocolou nesta sexta-feira, 7, Recomendação junto à Procuradoria Geral de Palmas, onde requer a suspensão dos efeitos do Decreto nº. 1.394/20017, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas, para oportunizar a discussão dos dispositivos do Decreto, antes de impor obrigações excessivas aos motoristas. “Além de prejudicar os motoristas que exercem sua atividade, ainda prejudica os direitos da coletividade, os consumidores, usuários do serviço”, destacou a coordenadora do NUAmac Palmas – Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas, a defensora pública Letícia Amorim. A Recomendação é resultado de uma atuação conjunta do NUAmac Palmas e Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, após um grupo de cerca de 50 motoristas ... leia mais >>

 

 

Em atuação conjunta, o MPE-TO – Ministério Público do Tocantins, por intermédio da 23ª Promotoria de Justiça de Palmas, e a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Nudecon – Núcleo de Defesa do Consumidor, celebraram TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Seturb – Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passagens de Palmas, no último dia 20, para regularizar e normatizar a cobrança da taxa de cadastramento e recadastramento dos estudantes que usam transporte público na Capital para emissão ou revalidação da carteirinha estudantil, a qual lhes permitem usufruir do benefício da “meia passagem”.  Com o TAC, fica estabelecido o equivalente a uma tarifa de passagem de ônibus como taxa de cadastro e recadastro dos consumidores estudantes, que deve ser feita apenas uma vez por ano. Anteriormente era cobrado o valor de duas tarifas de p... leia mais >>

 

 

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins integra o Conselho de Usuários da TIM, por meio de participação do defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor. Na terça-feira, 20, em Belém (PA), o Defensor Público participou da 2ª Reunião Ordinária de 2017 do Conselho da Região Norte. A reunião teve como pauta os indicadores do Sindec - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, do portal Consumidor.gov, a implementação do 0800 disponibilizado pela TIM às Defensorias Públicas e as ações desenvolvidas pelo Conselho. Na ocasião, foram apresentados relatos de Defensores que discorreram sobre a relevância da autocomposição, por meio do canal 0800 disponibilizado e foram demonstrados os números de registros de reclamações no Sindec e Consumidor.gov, e suas repercussões positivas, considerando o alto índice d... leia mais >>

 

 

Moradores de 64 chácaras do loteamento Imperial e Córrego Prata, na região de Porto Nacional, foram atendidos na manhã desta segunda-feira, 12, pela DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Uma equipe do DPAGRA – Núcleo da Defensoria Pública Agrária e NUDECON – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor esteve no local para prestar atendimento aos moradores que adquiriram lotes sem registro. Conforme os moradores, os loteamentos não foram regularizados pela imobiliária e o contrato de administração do imóvel encontra-se em discussão judicial entre a proprietária e a empresa, que celebrou contrato de compromisso de compra e venda com os Assistidos. Em atuação conjunta do DPAGRA e NUDECON, os defensores públicos Pedro Alexandre Conceição e Maciel Araújo Silva realizaram visita ao local, com atendimento coletivo aos adquirentes das chácaras. “O objetivo da reuni... leia mais >>

 

 

O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC/TO) visa unificar ações e concentrar esforços nos problemas que atingem os consumidores. A minuta do decreto que dispõe sobre a sua implementação foi analisada e aprovada nesta quarta-feira, 7, durante reunião que contou com a participação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – por intermédio do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, Procon Tocantins e OAB-TO - Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins. O encontro aconteceu na sala do Conselho Superior da Defensoria Pública e estiveram presentes os defensores Fabrício Brito e Maciel Araújo Silva (coordenador do Nudecon), o superintendente do Procon, Nelito Vieira Cavalcante, e a advogada Priscilla Costa Martins (presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-TO). Os presentes se manifestaram favoráveis à minuta do decreto, que será encaminhada ao ... leia mais >>