Estrutura


Publicado em 01/02/2016 17:32

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A estrutura organizacional da Defensoria Pública do Estado Tocantins está estabelecida no art. 5º da Lei Complementar nº 55, de 29 de maio de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 63 de 10 de fevereiro de 2010. De acordo com a Lei, a Defensoria Pública tem a seguinte estrutura operacional:





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